A convivência em condomínio exige respeito mútuo, bom senso e cumprimento das regras estabelecidas na convenção e no regulamento interno. No entanto, em casos extremos, a postura reiteradamente antissocial de um morador pode levar a consequências mais severas do que simples advertências ou multas: a exclusão do condômino do convívio condominial. O que diz a lei? O Código Civil, em seu artigo 1.337, prevê penalidades para o condômino que não respeita os deveres de vizinhança, causando prejuízos ou incômodos aos demais. Inicialmente, aplica-se multa que pode chegar a até 10 vezes o valor...

Registrar sua marca garante exclusividade, protege contra concorrência desleal e valoriza o patrimônio da empresa. Entenda a importância do registro e conte com a Mañez Advocacia para acompanhar todo o processo. Exclusividade e proteção jurídica Registrar a sua marca é mais do que uma formalidade: é uma forma de proteger o nome e a identidade do seu negócio. Com o registro no INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), você garante o direito exclusivo de uso em todo o território nacional dentro da sua área de atuação. Sem esse registro, sua empresa pode enfrentar...

O projeto, que busca estabelecer uma regulação adequada para o uso das ferramentas de IA, considerando o impacto na vida humana, agora segue para análise na Câmara dos Deputados. De autoria do presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, o texto define regras claras para o desenvolvimento, implementação e uso responsável de sistemas de IA. Seu objetivo é criar condições para o desenvolvimento tecnológico de forma segura e ética. 🤝 A proposta também aborda a responsabilização judicial das empresas em eventuais danos causados pela tecnologia e a proteção dos direitos de conteúdos e obras...

Você, que tem produções intelectuais próprias, tem direito de propriedade sobre elas! Sabia disso? 📚 A propriedade intelectual garante aos criadores de qualquer produção intelectual, nos campos industrial, científico ou artístico, o direito de obter uma recompensa por suas criações, sejam bens materiais ou imateriais. 🎨✍🏼 Isso porque, se pensarmos que inventores, artistas, cientistas e empresas dedicam tempo, dinheiro e energia ao desenvolvimento de suas criações, é justo que colham os frutos legais desse esforço! Por isso, é fundamental garantir um retorno justo de investimento e direitos para proteger sua propriedade. 🔬🎤 Por...